Harold Lasswell ao discorrer sobre o processo decisório norte americano, onde sugere uma ciência política multidisciplinar, normativa e prescritiva, em detrimento de uma abordagem descritiva e analítica ganhou notabilidade, que a consagrou reconhecimento de diversos estudiosos de ciência política. Suas propostas, cujas produções acadêmicas iniciaram na década 30, ganham relevância com a publicação, em 1956, da obra intitulada “The decision process: seven categories of functional amalysis”. Gabriel A. Almond é um dos testemunhos dessa importância, cujo reconhecimento fê-lo à Lasswell, em uma memória bibliográfica, por si elaborada em 1987, onde refere o seguinte:
“Harold D. Lasswell ranks among the half dozen creative innovators in social Science in the twentieth century. […] The first innovation was a functional scheme for the analysis of decision-making” (ALMOND, 1987, p. 249-267).
Somos estudantes, professores e trabalhadores. Precisamos de você para continuar lutando. Apoie já e colabore financeiramente. Precisamos de sua ajuda para sobreviver
Quero apoiar
Já no século XXI esse reconhecimento é reafirmado, onde diversos autores colocam Lasswell como sendo pioneiro a conceber o processo de políticas públicas dentro do campo da ciência política (JANN; WEGRICH, 2007; BIRKHELAND, 2010; HOMLETT; RAMESH; PERL, 2013), onde se destaca o fato da,
[…] elaboração de políticas públicas baseadas em evidências coletadas cientificamente (com […] evidências das ciências naturais, ciências sociais e engenharia) não [ser] uma ideia nova; […], esse tipo de evidência está no coração do apelo de Lasswell por uma ciência política distinta (BIRKHELAND, 2010, p. 22, tradução nossa).
Como se observa, Harold Lasswell tinha uma visão para as “ciências da política”, que reuniria as ciências sociais e a formulação prática de políticas para resolver problemas públicos. Tal visão é compartilhada por escritores contemporâneos, como referido anteriormente, tanto dentro como fora dos Estados Unidos, os quais continuam a recorrer às ideias de Lasswell e reiteram seus temas-chave, particularmente sua preocupação com os problemas públicos e a democracia (BIRKLAND, 2010).
Não obstante, a sua proposta ser de natureza procedimental[i]Essa natureza procedimental foi recentemente concebida por John Kingdom, onde considera a formulação de políticas públicas como sendo um conjunto de processos, incluindo pelo menos “(1) a … Ver fonte, não se deve ignorar o fato das condições histórico-estruturais e específicas que determinam direta e/ou indiretamente uma dada política pública se localizarem no processo político, que se circunscreve e manifesta através de diferentes atores sociais, de entre eles, “institucionalizados ou não, estejam ou não representados em grupos formais de interesse” (LOBATO, 2006, p. 302).
A “análise das condições da gênese e da legitimação do direito concentrou-se na política legislativa, deixando em segundo plano os processos políticos” (HABERMAS, 1997, p. 9). Referem-se, neste caso, processos políticos enquanto série de interações que dizem respeito a atividades tais como: “competição pela conquista de poder; solução de conflitos relacionados com a escolha de objetivos políticos ou meios de atingir tais objetivos (processos de barganha) e elaboração de normas e dispositivos legais, bem como de regras para a sua execução” (MELO, 1984, 135).
O último subsistema do processo político referido por Melo (1984) se fundamenta no princípio da legalidade, sendo, no entanto de carácter legal, inclusive com base constitucional. Porém, em sociedades democráticas, onde se estabelecem as inter-relações entre o Estado e a sociedade, esse processo suscita uma apreciação na sua consecução, abrindo espaço a “negociações e formas de argumentação” (HABERMAS, 1997, p. 9).
É nesse contexto que Jürgen Habermas considera que a sociedade é formada por três grandes polos ou sistemas: o Estado (essencialmente weberiano); o mercado e a sociedade civil. Este último é o polo que representa o mundo da vida, dimensão de solidariedade e de associativismo, independente do Estado e da sociedade, algo assenta na sua formulação ao pontuar que,
Hoje em dia, o termo “sociedade civil” não inclui mais a economia constituída através do direito privado e dirigida através do trabalho, do capital e dos mercados de bens, como ainda acontecia na época de Marx e do Marxismo. O seu núcleo institucional é formado por associações e organizações livres, não estatais e não econômicas, as quais ancoram as estruturas de comunicação da esfera pública nos componentes essenciais do mundo da vida. A sociedade civil compõe-se de movimentos, organizações e associações, os quais captam os ecos dos problemas sociais que ressoam nas esferas privadas, condensam-nos e os transmitem, a seguir, para a esfera pública política. O núcleo da sociedade civil forma uma espécie de associação que institucionaliza os discursos capazes de solucionar problemas, transformando-os em questões de interesse geral no quadro de esferas públicas (HABERMAS, 1997, p. 99, grifo nosso).
Com essa formulação Habermas concebe a sociedade civil[ii]Habermas não desconsidera a autolimitação da sociedade civil, fato que o leva a concluir que isso não implica perda de autonomia, uma vez considerar que, “o saber relativo à regulação … Ver fonte como sendo o terceiro polo, com características fundamentais de democratizar o poder do Estado, por um lado, e por outro, permitir a limitação do exercício da atividade econômica, uma vez que o Mercado é o polo que se constrói pela monetarização das relações sociais. Significa, por conta disso, que na sociedade civil, residiria, tal como referido anteriormente, o princípio da solidariedade social ou da livre interação entre os indivíduos, dentro da esfera pública, o que gera uma visão diferente sobre legitimidade.
Essa consideração, especificamente, surge pelo fato de Habermas (1997) considerar que a legitimidade é um campo de organização social independentemente da própria autoridade política, o que difere sobremaneira da tese defendida por Max Weber, de tal forma que introduz outras questões na legitimidade, por considerar haver uma profunda relação entre política, direito e moral.
A argumentação de Habermas se distancia da tese de Max Weber, fato notável, ainda na formulação do título do 1º§ do Capítulo VIII (Comunidades Políticas), onde Weber considera a legitimidade e a legalidade como diretamente associados: “[…] “Conformidade à lei” (legitimidade) […]” (WEBER, 2004, p. 155). Sua colocação é sustentada adiante quando refere o seguinte:
A posição moderna das associações políticas baseia-se no prestígio que lhes concede a crença específica, difundida entre os participantes, numa especial sagração, dada pela “conformidade à lei” da ação social por elas ordenada. […]: trata-se, no tocante a essa situação, do reconhecimento específico da sua legitimidade. Esta crença na “conformidade à lei” específica da ação de associação política pode identificar-se – o que é de fato é o caso nas condições modernas. […]. Em consonância com isso, para o exercício e a ameaça desta coação, existe, na comunidade política plenamente desenvolvida, um sistema de ordens casuísticas, as quais se costuma atribuir aquela “legitimidade” específica: a “ordem jurídica”, da qual a única criadora é considerada hoje a comunidade política, porque de fato tem usurpado, em regra, o monopólio de impor, mediante coação física, a observação daquela ordem (WEBER, 2004, p. 157).
Visto por esta vertente, nas associações políticas modernas[iii]De acordo com Weber as associações políticas modernas podem ser consideradas Estado, quando e na medida em que seu quadro administrativo reivindica com êxito o monopólio legítimo da coação … Ver fonte, a legitimidade e a legalidade estão imbricadas e, por consequência, abrigados por um quadro administrativo predominantemente burocrático que sustenta a sua base de dominação política e social, isto é, que o legitima (WEBER, 2004). Com efeito, a legitimidade de Estados modernos se fundamenta nessa relação, o que é contrário na concepção de Jürgen Habermas que considera como sendo válida uma ordem social, quando além de ser legal e legítima, ela for gerada num contexto democrático, com a participação de governantes e governados, observando critérios democráticos (HABERMAS, 1997). Paralelamente a isso, referida ordem deve estar em conformidade com os princípios discursivos e racionais exigidos para se constituir uma ordem normativa.
Considerações finais
O Estado moderno é por excelência um estado weberiano, cujo quadro administrativo reivindica o monopólio de coação física para realizar as ordens vigentes. O referido quadro administrativo organiza suas atividades de forma burocrática o que leva a determinadas perdas identificadas por Habermas, tais como: graus de liberdade, horizontalidades, assim como especificidades para lidar com certo tipo de problemas.
Nesse sentido, Habermas apresenta uma proposta didática que visa não apenas democratizar o Estado, mas também alertar sobre a sua governabilidade, uma vez se considerar que a capacidade política de governar, enquanto processo, decorre do relacionamento do Estado e do seu governo com a sociedade, principalmente em sociedades democráticas, pois o regime democrático pressupõe a existência de poderes legislativo, executivo e judiciário, independentes e com relativa autonomia, face-a-face com outros atores que também reivindicam a possibilidade de veto, controle, influência sobre os processos de tomada de decisões políticas. Além disso, o regime democrático garante direitos fundamentais, civis, políticos e sociais, direitos humanos, entre outros. O Estado tem limites sobre as suas decisões e ações. Têm obrigações. Mais importante, ainda, é o fato de regimes democráticos providenciar garantias de participação da Sociedade civil no ciclo de vida de uma política pública.
Esse desiderato só é possível se o Estado estabelecer um espaço de diálogo entre si e outros entes, como forma de permitir a participação de todos, assim como garantir o equilíbrio entre as demandas dos governados e a suas capacidades em atendê-las.
...já que você chegou até aqui, temos um pequeno favor a pedir. Desde que começamos a publicar, em 2020, o Brasil vem enfrentando ameaças autoritárias dia sim e dia também, fome, miséria e violência política - todas fomentadas por um presidente que faz pouco das mais de 600 mil vítimas da pandemia de covid-19. Queremos continuar produzindo um conteúdo combativo e de qualidade em tempos tão conturbados.
Mesmo em tempos de crise, toda a nossa equipe trabalha gratuitamente e não cobramos absolutamente nada de nossos leitores - fora o tempo. Fazemos isso porque acreditamos na luta contra a desinformação e o fascismo, e também acreditamos que quanto mais livre é o conhecimento, maior é o número de pessoas que podem acompanhar os acontecimentos que moldam o nosso mundo, compreender o seu impacto nas comunidades e inspirar-se para tomar medidas significativas. Milhões podem se beneficiar do acesso aberto a um conteúdo relevante, confiável e de qualidade, independentemente da sua capacidade de pagar por isso.
Cada contribuição, seja ela grande ou pequena, alimenta o nosso trabalho e sustenta o nosso futuro. Apoie o JUDAS, As botas de a partir de R$1 - demora apenas um minuto. Entendemos a situação do Brasil, mas, por favor, considere apoiar-nos com uma quantia regular todos os meses. Obrigado.
O nosso PIX é 74991895723, mas você também pode colaborar clicando no botão abaixo, é muito rápido
Apoie nosso trabalhoNotas de rodapé[+]
↑i | Essa natureza procedimental foi recentemente concebida por John Kingdom, onde considera a formulação de políticas públicas como sendo um conjunto de processos, incluindo pelo menos “(1) a definição da agenda, (2) a especificação de alternativas das quais uma escolha deve ser feita, (3) uma escolha entre as alternativas especificadas, como em uma votação legislativa ou uma decisão presidencial, e (4) a implementação da decisão” (KINGDOM, 2014, p. 2-3) |
---|---|
↑ii | Habermas não desconsidera a autolimitação da sociedade civil, fato que o leva a concluir que isso não implica perda de autonomia, uma vez considerar que, “o saber relativo à regulação política em sociedades complexas constitui uma fonte escassa e cobiçada, podendo tornar-se fonte de um novo paternalismo do sistema. E a administração estatal não detém o monopólio do saber relevante necessário, tendo que extraí-lo do sistema das ciências ou de outras agências. Por isso, a sociedade civil, apesar de sua posição assimétrica em relação às possibilidades de intervenção e apesar de limitadas capacidades de elaboração, tem a chance de mobilizar um saber alternativo e de preparar traduções próprias, apoiando-se em avaliações técnicas especializadas”(HABERMAS, 1997, p. 106) |
↑iii | De acordo com Weber as associações políticas modernas podem ser consideradas Estado, quando e na medida em que seu quadro administrativo reivindica com êxito o monopólio legítimo da coação física para realizar as ordens vigentes. As associações políticas modernas realizam uma ação social “politicamente orientada” quando e na medida em que tenha por fim a influência da direção da associação política, particularmente a apropriação ou expropriação, a nova distribuição ou atribuição de poderes governamentais [de forma não violenta] (WEBER, 2000, p. 34) |
64 respostas
allergy medications for itching skin is claritin stronger than benadryl allergy pills for adults
sleep medication prescription online oral provigil
buy prednisone 5mg generic order deltasone generic
acne treatment prescribed by dermatologist order permethrin cream adult female acne
pain relief without stomach upset order avalide without prescription
accutane price purchase accutane generic generic isotretinoin 20mg
sleeping tablets prescribed by doctors purchase meloset for sale
cost amoxil buy cheap generic amoxil generic amoxil 500mg
buy azithromycin 250mg generic purchase azithromycin pills order zithromax generic
buy gabapentin 100mg sale gabapentin pill
order azipro 250mg online order azipro 500mg order generic azithromycin 500mg
order furosemide online cheap buy furosemide 100mg generic
prednisolone 5mg pill prednisolone 40mg ca omnacortil order
order prednisone 5mg sale prednisone 20mg ca
amoxil 1000mg tablet buy amoxicillin 250mg pill order generic amoxicillin 250mg
order monodox online doxycycline 100mg price
purchase albuterol pill buy generic ventolin ventolin 4mg uk
augmentin 375mg usa augmentin ca
order levothroid pill buy generic synthroid 150mcg buy synthroid without prescription
how to buy vardenafil order levitra for sale
buy serophene sale order clomiphene 50mg pill clomid 50mg without prescription
tizanidine us tizanidine medication buy tizanidine 2mg online
buy semaglutide online cheap rybelsus 14mg ca buy semaglutide pills for sale
buy deltasone 5mg for sale deltasone pills deltasone 10mg us
rybelsus 14mg us buy rybelsus sale rybelsus 14mg ca
accutane 20mg over the counter accutane cheap buy accutane 20mg online cheap
best allergy medicine for adults ventolin pills buy albuterol without prescription
order amoxil order amoxicillin 500mg pills amoxicillin 250mg oral
purchase augmentin sale amoxiclav canada purchase amoxiclav without prescription
cost zithromax buy zithromax no prescription zithromax without prescription
how to get synthroid without a prescription levothroid price synthroid 150mcg cost
omnacortil 20mg pills oral omnacortil 20mg buy prednisolone without a prescription
order clomid for sale order serophene generic cheap clomiphene 100mg
neurontin for sale neurontin cost buy neurontin pills for sale
purchase furosemide furosemide 100mg pills lasix 40mg oral
cheap sildenafil sale order viagra 50mg sale buy viagra 100mg generic
order doxycycline 100mg sale doxycycline 100mg sale purchase vibra-tabs pills
rybelsus 14mg sale rybelsus 14mg pill buy semaglutide online cheap
black jack roulette wheel online real money slots free spins no deposit
buy levitra without a prescription levitra 20mg oral oral vardenafil 20mg
pregabalin over the counter buy lyrica 75mg sale oral lyrica
order plaquenil order hydroxychloroquine 200mg generic buy generic plaquenil 200mg
triamcinolone pill buy triamcinolone online cheap order aristocort 10mg generic
order tadalafil 10mg without prescription buy tadalafil 20mg sale oral tadalafil 40mg
clarinex oral generic desloratadine 5mg desloratadine oral
cenforce cost cenforce order online buy cenforce 50mg sale
loratadine 10mg sale buy claritin no prescription buy generic loratadine 10mg
order chloroquine 250mg for sale buy chloroquine online cheap buy chloroquine cheap
dapoxetine order online dapoxetine generic cost cytotec 200mcg
buy xenical 60mg sale buy diltiazem online cheap where to buy diltiazem without a prescription
purchase lipitor online cheap lipitor 40mg for sale where can i buy atorvastatin
order acyclovir generic order zovirax 400mg order allopurinol 300mg for sale
buy amlodipine 5mg pill brand norvasc 10mg order norvasc generic
crestor brand buy generic ezetimibe 10mg zetia generic
buy generic zestril 5mg purchase zestril generic order lisinopril without prescription
buy generic domperidone over the counter sumycin pill tetracycline pills
omeprazole to treat reflux how to buy omeprazole prilosec order online
purchase flexeril baclofen 10mg sale purchase ozobax generic
order metoprolol 100mg sale lopressor 100mg over the counter order metoprolol online
toradol over the counter buy gloperba buy gloperba sale
atenolol 100mg sale tenormin 50mg cheap buy generic atenolol over the counter
methylprednisolone where to buy buy generic depo-medrol online medrol 4mg oral
Great beat ! I wish to apprentice while you amend your website, how could i subscribe for a blog website? The account helped me a acceptable deal. I had been a little bit acquainted of this your broadcast provided bright clear concept
I discovered your blog website on google and examine a couple of of your early posts. Proceed to maintain up the excellent operate. I just further up your RSS feed to my MSN Information Reader. Seeking forward to studying more from you later on!…